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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 1060/2020
Por deliberação de 10 de setembro de 2020, do Conselho de Administração da ULS-Castelo Branco, E. P. E.:
Decorrente da transformação do contrato individual de trabalho sem termo com a categoria de técnica superior (regime geral) detido nesta data na instituição pela trabalhadora Maria do Carmo Duarte Gonçalves, é celebrado com a trabalhadora Contrato Individual de Trabalho Sem Termo ao abrigo do Código do Trabalho na categoria de Assistente Farmacêutica da Carreira Farmacêutica, com efeitos à data de 1 de setembro de 2020, considerando o disposto nos arts. 1.º, 2.º e 18.º/3 e 4 do DL. 108/2017 de 30.08 e, de acordo com a interpretação emitida pela informação prestada no oficio da ACSS Ref. 44714/2020/URJ/ACSS/E-12651/2020. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
30 de setembro de 2020. - A Vogal Executiva e Diretora Clínica de Área Hospitalar do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., Dr.ª Maria Eugénia Monteiro André.
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