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Ato Original
Despacho n.º 21 129/2006
No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 do despacho de 27 de Fevereiro de 2004 do director do Centro Nacional de Pensões, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 16 de Março de 2004 (aviso n.º 3423/2004) subdelego:
1 - Nos chefes de equipa, em regime de substituição, José Manuel Nunes Milho e Corália Madeira Montez Palma Guerreiro os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social requeridas ao ISS - Centro Nacional de Pensões, que se insiram na área de actuação desta Unidade:
1.1 - Os poderes a que se refere o n.º 1.2 do despacho n.º 3423/2004, relativamente ao pessoal das respectivas equipas;
1.2 - Os poderes a que se refere o n.º 1.6 do despacho n.º 3423/2004, relativamente ao conteúdo funcional da respectiva equipa;
1.3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados os actos anteriormente praticados pelos chefes de equipa que se insiram no seu âmbito, não abrangidos por anteriores subdelegações.
13 de Setembro de 2006. - A Directora da Unidade de Prestações de Invalidez e Velhice 3, Maria Helena Rosário Braga Neiva Rosa.
