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Ato Original
Despacho n.º 21 155/2006
Sistema integrado de avaliação do desempenho para a Administração Pública - Promoção automática
De acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário.
Em face do exposto, nomeio a funcionária Maria de Fátima Mocho Ferreira, a desempenhar funções na Direcção de Serviços de Acção Social, na categoria de técnica superior assessora, com efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.
15 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, António Morão Dias.
