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Ato Original
Anúncio n.º 128/2006
Paula Cristina de Carvalho Mestre, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, Unidade Orgânica 4, faz saber que nos autos de providência cautelar, registados sob o n.º 931/06.4BESNT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em que é requerente Maria Adelaide de Almeida Paixão e requerido o Ministério da Educação, são os contra-interessados incertos (ou de residência desconhecida), candidatos ao concurso de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário aberto pelo aviso n.º 2174-A/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de Fevereiro de 2006, publicitada pelo aviso n.º 6357/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de Junho de 2006, e disponível para consulta na Internet no site www.dgrhe.min-edu.pt, área de candidatos, sendo que a lista de candidatos, com 95 páginas, inclui o universo de candidatos admitidos para o grupo de recrutamento do código 510 - Física e Química, citados para intervir, querendo, nos autos acima indicados, cuja intervenção poderá ser requerida até à conclusão dos autos ao juiz ou relator para decisão, nos termos do artigo 117.º, n.os 3 e 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em ser julgada procedente por provada a presente providência cautelar, requerendo-se, em consequência, que seja ordenado, nos termos do artigo 131.º do CPTA, o decretamento provisório da providência cautelar de admissão provisória em concurso, para o que deverá:
A) Condenar a requerida a admitir provisoriamente a requerente no concurso externo de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2006-2007, previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, aberto pelo aviso n.º 2174-A/2006 (2.ª série), de 17 de Fevereiro;
B) Condenar a requerida a praticar todas as operações materiais necessárias para o efeito, nomeadamente graduar a requerente entre os candidatos admitidos no referido concurso;
C) Caso a requerente não obtenha colocação no concurso referido na alínea anterior, condenar a requerida a admitir provisoriamente a requerente no concurso de contratação, decorrido entre 26 de Junho e 3 de Julho de 2006, previsto e regulado nos artigos 38.º, n.os 6 e 7, alínea e), e 54.º e seguintes do supracitado decreto-lei, e no n.º 5 do capítulo VII e capítulos XVII e seguintes do referido aviso de abertura do concurso;
D) Depois de colocada a requerente num dos concursos referidos anteriormente, condenar a requerida, nos termos e para os efeitos do artigo 133.º do CPTA, ao pagamento provisório das quantias indispensáveis a evitar a situação de carência económica da requerente.
Ficam ainda citados de que, na falta de oposição, se presumem verdadeiros os factos invocados pelo requerente (artigo 118.º do CPTA).
Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.
De que é obrigatória a constituição de advogado, podendo, no entanto, a contestação ser subscrita por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do CPTA, devendo para o efeito ser junta cópia do despacho que o designou.
Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste Tribunal.
30 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina de Carvalho Mestre. - O Oficial de Justiça, Valdemar Martins.
