Despacho n.º 10997/2006 (2.ª série), de 19 de maio

Despacho n.º 10 997/2006 (2.ª série). - 1 - Atendendo à operação de oferta pública geral de aquisição de acções (OPA) representativas do capital social da Portugal Telecom, SGPS, S. A. (PT), preliminarmente anunciada pela SONAE, SGPS, S. A., requisito à EDP - Energias de Portugal, S. A. (EDP), e uma vez obtido o acordo do interessado, bem como a autorização da EDP, o licenciado Luís Ribeiro Vaz, gestor do Grupo EDP.

2 - A requisição é feita ao abrigo e nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 29 de Abril.

3 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, a tempo parcial, o licenciado Luís Ribeiro Vaz, gestor do Grupo EDP, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, coordenando os trabalhos relacionados com a OPA da PT, nos quais será assessorado por um escritório de advogados e por um banco de investimentos.

4 - O ora requisitado agora nomeado mantém o estatuto remuneratório global inerente ao cargo detido na EDP, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro.

5 - O nomeado aufere a remuneração para o cargo de adjunto fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescida das despesas de representação, a qual constituirá encargo do meu Gabinete.

6 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, podendo ser revogável a todo o tempo.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Abril de 2006.

23 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.