Aviso n.º 5223/2004 (2.ª série), de 24 de abril

Aviso n.º 5223/2004 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 128/03-MI/DINSP e por decisão tomada em 13 de Fevereiro de 2004 e tornada definitiva em 12 de Abril de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Ninho Dourado - Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504943642, com sede na Rua do Seixo, 71, 3860-113 Avanca, e estabelecimento na Praça de Francisco Barbosa, 53, 1.º, 3860-356 Estarreja, por violação do disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, em conjugação com o n.º 11 da Portaria n.º 957/99, de 30 de Outubro e nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea c) do diploma legal citado, isto é, por não manutenção actualizada do livro de registo dos contratos de mediação imobiliária celebrados no âmbito da respectiva actividade.

13 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.