Despacho n.º 11325/2005 (2.ª série), de 19 de maio

Despacho n.º 11 325/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego as minhas competências no Secretário de Estado da Cultura, Prof. Doutor Mário António Vieira de Carvalho, durante as minhas ausências e impedimentos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de Abril de 2005. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.