Diário do Govêrno n.º 265/1921, Série I de 1921-12-29

Portaria n.º 3021, ordenando que as eleições para Senadores e Deputados a realizar no dia 8 de Janeiro de 1921 no concelho de Montalegre se façam pelo recenseamento de 1917

Decreto n.º 7953, suspendendo a execução dos seguintes decretos: N.º 7802, de 14 de Dezembro de 1921, que regulou o funciomento das Escolas Primárias Superiores. N.º 7861, de 2 de Dezembro de 1921, que alterou o quadro do pessoal docente das Escolas Primárias Superiores de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda e Viseu. N.º 7867, de 3 de Dezembro de 1921, que remodelou a administração do ensino primário geral. N.º 7894, de 9 de Dezembro de 1921, que harmonizou o curso do magistério primário superior com o decreto n.º 7802, de 14 de Novembro de 1921, relativo ao funcionamento das Escolas Primárias Superiores. N.º 7895, que extinguiu a Escola Primária Superior de Vila Nova de Famalicão. N.º 7804, na parte em que extinguiu o ensino primário superior do Instituto do Professorado Primário

Portaria n.º 3022, autorizando o contrato definitivo da encorporação da Sociedade Mútua Construtores Civis do Norte de Portugal na Companhia de Seguros O Trabalho