Despacho n.º 8005/2003 (2.ª série), de 26 de abril

Despacho n.º 8005/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho n.º 14 393/2002 (2.ª série), de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto, bem como dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º, todos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio subinspector-geral de Finanças da Inspecção-Geral de Finanças o licenciado José António Prates Viegas Ribeiro, inspector de finanças superior principal do quadro de pessoal daquela Inspecção-Geral, cujo currículo, que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, demonstra estarem reunidas a experiência, a qualificação e a competência adequadas para o exercício de tal cargo.

7 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.

ANEXO

Nota curricular de José António Prates Viegas Ribeiro

Dados pessoais: José António Prates Viegas Ribeiro.

Natural de Abrantes; nascido em 6 de Agosto de 1961. Casado.

1 - Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa.

2 - Inspector de finanças superior principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.

3 - Subinspector-geral de Finanças do quadro dirigente da Inspecção-Geral de Finanças desde 16 de Junho de 2000.

4 - Representante nacional em diversos comités e grupos de trabalho no âmbito da União Europeia.

5 - Representante nacional permanente no COCOLAF - Comité de Coordenação da Luta Antifraude (Comité Consultivo da Comissão Europeia).

6 - Representante nacional na audição pública promovida pela Comissão Europeia sobre o Livro Verde relativo à protecção penal dos interesses financeiros comunitários e à criação de um procurador europeu.

7 - Autor de diversas comunicações apresentadas em seminários e conferências internacionais no âmbito do controlo financeiro, protecção dos interesses financeiros da União Europeia, direito comunitário e direito económico internacional.

8 - Perito do Conselho da Europa em matéria de controlo financeiro e direito económico internacional.

9 - Consultor da Comissão Europeia e da OCDE em matéria de controlo financeiro.

10 - Membro do Peer Review team da OCDE para o projecto PIFC - Public Internal Financial Control.

11 - Docente universitário de Finanças Públicas e Direito Económico Internacional.

12 - Autor de diversas publicações na área do controlo financeiro, direito financeiro, direito comunitário e direito económico internacional.