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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8007/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete, com efeitos a partir de 9 de Abril de 2003, a assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos Isabel Maria Martins Pinto para exercer funções de apoio técnico ao meu Gabinete; auferirá como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
9 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.
