Diário do Govêrno n.º 43/1921, Série I de 1921-03-01

Lei n.º 1120, proïbindo a nomeação de notários para qualquer comarca dos ascendentes, descendentes, irmãos e afins nos mesmos graus do juiz de direito dessa mesma comarca

Decreto n.º 7373, cedendo à Câmara Municipal de Beja, a título definitivo, a igreja de Santo Amaro, da freguesia de S. Tiago da mesma cidade, a fim de ali se instalar um celeiro municipal

Decreto n.º 7374, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Nova publicação, rectificada, do aviso acêrca da adesão do Govêrno dos Estados Unidos de Venezuela à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo de 22 de Julho de 1875

Decreto n.º 7375, determinando as zonas de jurisdição dos funcionários consulares de Portugal na Roménia

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7312, inserto no Diário do Govêrno n.º 32, de 15 de Fevereiro de 1921, acêrca das habilitações que devem possuir os candidatos ao magistério primário

Portaria n.º 2660, concedendo vários subsídios pela verba destinada no Orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Rectificação à portaria n.º 2644, de 23 de Fevereiro de 1921, na parte relativa à concessão de subsídios às Juntas de Freguesia de Aguda e de Belver