Diário do Govêrno n.º 55/1921, Série I de 1921-03-16

Lei n.º 1125, concedendo à viúva do Dr. Manuel António Pedro de Matos a pensão anual vitalícia de 2400$00

Lei n.º 1126, concedendo à viúva do cidadão Artur Caldeira Scévola a pensão anual de 1080$00

Lei n.º 1127, convertendo em Escola Industrial a Escola de Carpintaria Naval de Bernardino Machado, da Figueira da Foz

Portaria n.º 2680, mandando cessar desde já a atracação ao cais privativo do Pôsto Marítimo de Desinfecção de Lisboa das embarcações estranhas aos serviços do mesmo Pôsto e que não tenham de ser sujeitas a tratamento sanitário, ficando exclusivamente destinado aos serviços de sanidade marítima