Diário do Govêrno n.º 56/1921, Série I de 1921-03-17

Rectificação à alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 7372, de 28 de Fevereiro de 1921, que concedeu subvenções diferenciais a diferentes funcionários das alfândegas

Decreto n.º 7399, aprovando, para serem ratificados, os actos do congresso postal internacional assinado em Madrid em 30 de Novembro de 1921

Portaria n.º 2681, ordenando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro das liquidações provisórias das contas de garantia de juro da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, relativas ao primeiro semestre de 1920-1921

Portaria n.º 2682, ordenando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro das liquidações provisórias das contas de garantia de juro da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela, relativas ao primeiro semestre de 1920-1921

Portaria n.º 2683, ordenando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro das liquidações provisórias das contas de garantia de juro da linha férrea de Mirandela a Viseu, relativas ao primeiro semestre de 1920-1921

Rectificações às pautas aduaneiras apensas ao decreto n.º 7393, de 9 de Março de 1921

Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 7087, de 3 de Novembro de 1920, referente à aprovação de várias alterações aos estatutos da Companhia do Boror

Decreto n.º 7400, aprovando o regulamento dos Tribunais Arbitrais de Previdência Social

Portaria n.º 2684, autorizando o Asilo de S. José de Aldeia Galega do Ribatejo a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o produto de um título de dez obrigações, e a converter a respectiva importância na compra de inscrições de assentamento

Portaria n.º 2685, autorizando o Asilo de Vilar, da cidade do Pôrto, a aceitar dois legados

Portaria n.º 2686, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Palmeira, do concelho de Braga, a aplicar uma quantia dos seus fundos na reparação do altar da referida confraria

Portaria n.º 2687, autorizando o Asilo de S. José, da cidade de Braga, a aceitar vários legados