Deliberação n.º 1262/2003 - AP, de 13 de outubro

Deliberação n.º 1262/2003 - AP. - Por deliberação de 13 de Agosto de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:

Miriam Rodrigues Gonçalves de Almeida - autorizada a concessão de regime de horário acrescido, para o Centro de Saúde do Seixal, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no despacho n.º 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1992, com efeitos a 5 de Setembro de 2003. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Agosto de 2003. - O Coordenador, Emanuel Gomes Esteves.