Diário do Govêrno n.º 91/1921, Série I de 1921-05-02

Decreto n.º 7477, aumentando a dotação do Ministério da Justiça e dos Cultos proposta para o corrente ano económico de 1920-1921

Lei n.º 1159, concedendo ajuda de custo de vida aos pensionistas de preço de sangue, do Tesouro, correio, das extintas companhias braçais, conventos suprimidos, Montepio Oficial e das Alfândegas e dos antigos Montepios do Exército, da Armada e da Marinha e do Instituto Ultramarino

Decreto n.º 7478, fixando as gratificações aos magistrados e demais funcionários dos Tribunais de Indemnizações

Decreto n.º 7479, fixando a gratificação a abonar aos membros da Comissão Central de Indemnizações e aos funcionários da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública que tenham auxiliado ou auxiliem os serviços da mesma comissão

Decreto n.º 7480, reforçando a proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921 com a importância de 12902496$51, distribuída conforme a relação anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 7481, autorizando a continuação de trabalhos extraordinários nocturnos na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Lei n.º 1160, concedendo ajuda de custo de vida aos mutilados de guerra

Lei n.º 1161, autorizando o director do Arsenal do Exército a mandar fundir na Fábrica de Braço de Prata, e por conta da Fazenda, o monumento a erigir ao falecido jornalista França Borges

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7470, de 28 de Abril de 1921, reforçando a proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1920-1921

Portaria n.º 2726, tornando extensivas aos operários em serviço na Aeronáutica Naval e Esquadrilha de Submersíveis, e aos operários mecânicos condutores de automóveis, as melhorias de vencimento concedidas pelo decreto n.º 7022, de 29 de Setembro de 1920

Portaria n.º 2727, regulando a execução do disposto na lei n.º 1054, de 14 de Setembro de 1920, relativamente a aquisição ou construção de um edifício, mobiliário e material de ensino para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto