Diário do Govêrno n.º 96/1921, Série I de 1921-05-09

Portaria n.º 2733, habilitando o pôsto fiscal do Dáfundo, pertencente à secção de Cascais da companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, a cobrar imposto de pescado

Decreto n.º 7492, reforçando a dotação para material e despesas diversas das Escolas Industriais de Emídio Navarro, de Bragança, e de Artes e Ofícios de Lopes Cardoso, de Miranda do Douro

Decreto n.º 7493, reforçando com a quantia de 20000$00 a dotação atribuída no actual ano económico às levadas da Ilha da Madeira

Decreto n.º 7494, ratificando o acôrdo entre a Administração Postal da Província de Moçambique e a Administração Postal do Protectorado do Niassa para a permuta de correspondências, encomendas e vales postais, assinado em 26 de Agosto de 1920

Decreto n.º 7495, autorizando a Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais a entregar mensalmente à Direcção da Biblioteca Nacional de Lisboa o duodécimo da quantia de 900$00, destinado à publicação dos Anais das Bibliotecas e Arquivos