Despacho n.º 11147/2020, de 12 de novembro

Despacho n.º 11147/2020

Nomeação do Administrador Judiciário da Comarca de Santarém

Considerando o teor da deliberação da Secção de Acompanhamento e Ligação aos Tribunais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 22 de setembro de 2020, o Senhor Administrador Judiciário da Comarca de Santarém, Manuel Luís dos Santos Grilo, passou, a partir do dia 16 de maio de 2020, a assegurar as funções, em regime de gestão corrente, até que ocorra nova nomeação, pelo período de 90 dias, nos termos do artigo 21.º, n.os 3 e 4, do Regulamento da LOSJ, concretamente até ao dia 13 de agosto de 2020.

No dia 14 de agosto de 2020 decorreu integralmente aquele prazo de 90 dias, sem que tenha sido cumprido pelo Ministério da Justiça o disposto na parte final do n.º 3, do artigo 104.º da LOSJ.

De harmonia, ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.os 1 a 3, do Regulamento da LOSJ, e após audição do Exmo. Magistrado do Ministério Público Coordenador, considerando que o Senhor Manuel Luís dos Santos Grilo, possui os requisitos exigidos no artigo 107.º da LOSJ, nomeio-o Administrador Judiciário da Comarca de Santarém, agora em regime de substituição, até ao terminus do procedimento concursal, com eficácia reportada ao dia 14 de agosto de 2020, nos termos do preceituado no artigo 156.º, n.º 2, al. c), do Código de Procedimento Administrativo.

Notifique.

Publique.

30 de outubro de 2020. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Luís Miguel Caldas, juiz de direito.

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