Declaração (extracto) n.º 299/2000 (2.ª série), de 18 de setembro

Declaração (extracto) n.º 299/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de Agosto de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de seis parcelas de terreno, identificadas e assinaladas nas plantas em anexo.

A expropriação destina-se à conclusão da obra denominada "Ligação da EM de Carrazeda de Ansiães à EN 314-1 por Amedo e Areias".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 170/DSJ, de 21 de Julho de 2000, desta Direcção-Geral.

29 de Agosto de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.

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