Despacho n.º 22809/2006, de 9 de novembro

Despacho n.º 22 809/2006

1 - Tendo em conta as novas regras instituídas pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, nomeadamente a incompatibilidade absoluta prevista na primeira parte do n.º 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, é exonerado das funções de assessor do meu Gabinete o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Outubro de 2006.

19 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.