Edital n.º 482/2006, de 9 de novembro

Edital n.º 482/2006

António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.º e 169.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, faz saber publicamente que, por acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 6 de Fevereiro de 2004, foi aplicada ao Dr. José Henrique das Neves Martins Duarte, que também usa o nome abreviado de Henrique Martins Duarte, advogado inscrito pela comarca de Paredes, portador da cédula profissional n.º 6157-P, a pena disciplinar de expulsão, ratificada por acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, de 4 de Junho de 2004, por violação do disposto nos artigos 53.º, n.º 1, 76.º, 78.º, alínea b), 79.º, 86.º, n.º 1, alíneas a) e c), e 89.º, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados na redacção da Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho.

O cumprimento da presente pena teve o seu início em 30 de Julho de 2004, que foi o dia seguinte àquele em que o advogado arguido deve considerar-se notificado do aludido acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados.

30 de Maio de 2006. - O Presidente, António A. Salazar.