Despacho n.º 23156/2005 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 23 156/2005 (2.ª série). - Lista n.º 46/05. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 19 de Outubro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugada com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Maria Fernanda de Souza Brochado ... 23-8-86

Gilberto António dos Santos Júnior ... 2-6-87

Fernanda Souza Magalhães Domingos ... 4-1-84

25 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.