Aviso n.º 9950/2005 (2.ª série), de 10 de novembro

Aviso n.º 9950/2005 (2.ª série). - Com a aprovação em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 2005 do diploma que cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e face à necessária clarificação da aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que conduz a inversão de posições remuneratórias entre funcionários, susceptíveis de afrontar o princípio constitucional da igualdade na retribuição, declara-se anulado o concurso interno de acesso limitado para provimento de 36 lugares de inspector técnico especialista, da carreira de inspector técnico, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, aberto pelo aviso n.º 8662/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de Outubro de 2005, e com a rectificação n.º 1764/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 25 de Outubro de 2005.

26 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.