Despacho n.º 23184/2005 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 23 184/2005 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Garcia Inácio Pinhão Serrudo, assessor do quadro de pessoal da Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, do ex-Ministério da Economia, reúne os requisitos legais para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;

Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:

Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o licenciado Garcia Inácio Pinhão Serrudo assessor principal, da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, do ex-Ministério da Economia, constante do mapa III anexo à Portaria n.º 443/99, de 18 de Junho.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 9 de Junho de 2004.

22 de Setembro de 2005. - O Director Regional, Mira dos Santos.