Despacho n.º 23185/2005 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 23 185/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o jornalista Vítor Manuel Ferreira Moutinho para prestar apoio na área da comunicação social e relações públicas, no âmbito do meu Gabinete.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

4 - O nomeado terá, ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial da função pública.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005, revogando o meu despacho n.º 9365/2005, de 28 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de Abril de 2005.

26 de Outubro de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.