Despacho n.º 23197/2005 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 23 197/2005 (2.ª série). - Delegação de assinatura. - Considerando que importa implementar celeridade na instrução dos processos e desburocratizar a gestão do GIASE, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 37.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro:

1 - Delego na técnica superior de 1.ª classe Zélia de Jesus Pacheco da Silva os poderes para assinar a correspondência ou o expediente necessários à instrução dos processos no Núcleo de Apoio Administrativo, nas áreas de gestão de pessoal e de gestão patrimonial e financeira, com excepção da correspondência dirigida aos gabinetes de órgãos de soberania, secretários-gerais, directores-gerais ou outras entidades equiparadas, bem como a sindicatos, associações patronais, ordens profissionais e órgãos dirigentes de organizações não governamentais que excedam a mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas.

2 - A presente delegação de assinatura faz-se sem prejuízo do direito de avocar a todo o tempo o despacho dos referidos assuntos e processos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Outubro de 2005.

26 de Outubro de 2005. - A Directora, Maria João Valente Rosa.