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Ato Original
Rectificação n.º 1842/2005. - Ao aviso n.º 6631/2005 (2.ª série), relativo à abertura de concurso interno geral de acesso com vista ao preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 11 de Julho de 2005, são acrescentados os seguintes pontos com os n.os 16 e 17, que por lapso não constavam no mesmo:
"16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
17 - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, este concurso rege-se pelo disposto no Decreto-lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e demais legislação em vigor."
24 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, João Barroso.
