Despacho n.º 16243/2006, de 8 de agosto

Despacho n.º 16 243/2006

Delegação de competências

Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda da publicação do despacho de delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Março de 2006 (despacho n.º 6674/2006), e por forma a simplificar os circuitos de decisão e reforçar os níveis de responsabilidade de quantos exercem funções dirigentes, tendo em vista uma gestão mais célere, eficiente e desburocratizada, sem prejuízo da definição e coordenação da actividade global e da estratégia de actuação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) que o presidente reserva para si, estabeleço as seguintes delegações de competências:

1 - Delego, com a faculdade de subdelegação, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na directora de serviços de Gestão e Administração, Dr.ª Maria da Graça Mendes Rojão de Oliveira Bangy, no âmbito da respectiva direcção de serviços, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Assinatura de documentos a emitir em prazos certos, cujo preenchimento resulte da compilação de elementos existentes na FCT, bem como os que comuniquem despachos;

b) Passagem de certidões de documentos arquivados na FCT, desde que não revistam carácter reservado ou confidencial;

c) Autenticação de fotocópias de documentos, a partir dos originais existentes nos processos e a pedido dos interessados;

d) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao valor de Euro 5000.

2 - Delego, com a faculdade de subdelegação, na directora de serviços da Formação dos Recursos Humanos, Dr.ª Olga Maria Alves Martinho, na directora de serviços de Programas e Projectos, Dr.ª Ana Bernardina Brilha Fonseca de Oliveira Camilo, na directora de serviços de Apoio às Instituições Científicas e Tecnológicas, engenheira Maria Ângela Teixeira Araújo Reis, na directora do serviço de Informação e Documentação, engenheira Gabriela Marinha de Campos Barreira Lopes da Silva, no âmbito das respectivas direcções de serviço, a competência para assinarem os documentos necessários à mera instrução dos processos que corram os seus termos na FCT, bem como os que comuniquem despachos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de Julho de 2006. - O Presidente, João Sentieiro.