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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 190/2006
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 22 de Junho de 2006, foi autorizada a Ilda Cristina de Sousa Ferreira, técnica superior de 1.ª classe do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal técnico superior, a renovação da licença especial pelo período de dois anos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, a fim de continuar a exercer funções de jurista no Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional da Região Administrativa Especial de Macau, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Julho de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
