Despacho n.º 16198/2006, de 8 de agosto

Despacho n.º 16 198/2006

Considerando que, de acordo com a alínea b) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aditado pelo artigo 12.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, decorrido o prazo de três anos de requisição, os funcionários podem ser transferidos para o quadro de pessoal do serviço onde se encontrem requisitados, se necessário em lugar criado automaticamente, a extinguir quando vagar;

Considerando que, desde o dia 1 de Julho de 2003, estão requisitadas na Direcção-Geral dos Impostos, afectas à Direcção de Finanças do Porto, as funcionárias Ana Maria Aguiar Sarmento de Morais Póvoas, Maria dos Anjos Dias da Fonte, Maria de Fátima Carmo Almeida Pereira e Maria Luísa Coutinho de Bragança Sousa Cabral, pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando que as referidas funcionárias perfazem no dia 1 de Julho de 2006 o período limite de três anos legalmente previsto para a requisição;

Considerando que a Direcção-Geral da Administração Pública concedeu a necessária anuência para a transferência das funcionárias para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos;

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aditado pelo artigo 12.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 25.º do citado Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, determino a transferência para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos impostos (quadro de contingentação da Direcção de Finanças do Porto), aprovado pela Portaria n.º 663/94 de 19 de Julho, das funcionárias da Direcção-Geral da Administração Pública Ana Maria Aguiar Sarmento de Morais Póvoas, assessora da carreira técnica superior, Maria dos Anjos Dias da Fonte, técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, Maria de Fátima Carmo Almeida Pereira, técnica profissional especialista da carreira técnico-profissional, e Maria Luísa Coutinho de Bragança Sousa Cabral, técnica profissional especialista da carreira técnico-profissional, para a mesma carreira e categoria, com efeitos a 1 de Julho de 2006, sendo criados os respectivos lugares, a extinguir quando vagarem.

30 de Junho de 2006. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.