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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1329/2005. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 15 741/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2005, a p. 10 540, saiu com inexactidão.
Assim, no n.º 1, onde se lê "impedimentos, na subdirectora-geral, licenciada" deve ler-se "impedimentos, na subinspectora-geral, licenciada".
22 de Julho de 2005. - O Chefe do Gabinete, Fernando Vaz de Medeiros.
