Despacho n.º 17109/2005 (2.ª série), de 9 de agosto

Despacho n.º 17 109/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na entidade a seguir designada competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma até ao montante indicado:

No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMEL (035838-L) Carlos Mendes da Silva - Euro 5000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 20 de Junho de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.

28 de Junho de 2005. - O Comandante, Luís Manuel Pais de Oliveira COR/ADMAER.