Despacho n.º 17111/2005 (2.ª série), de 9 de agosto

Despacho n.º 17 111/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante entidade a seguir designado competência para autorizar a realização de despesas com a concretização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma até ao montante indicado:

No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER (083337-B) José Joaquim Marques Chambel - Euro 12 500.

Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego ainda no mesmo comandante a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem com assinar as requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução de gestão financeira corrente ao Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.

15 de Julho de 2005. - O Comandante, José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, COR/PILAV.