Aviso, de 23 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Aviso

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 26 de Junho de 2006, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procedi à renovação por mais três anos, ao abrigo do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local por força do disposto no Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 7 de Junho, a seguinte comissão de serviço:

Dr. Pedro Miguel Cunha Pereira, no cargo de chefe da Divisão Financeira, com efeitos a 1 de Outubro de 2006.

(Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)

28 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

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