Despacho n.º 17636/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 636/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o cargo de adjunta do meu Gabinete a licenciada em Direito Cristina Maria Pereira Freire, para o efeito requisitada à Câmara Municipal da Amadora.

2 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.

17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.