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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 640/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 6.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete o licenciado Pedro Miguel Rocha e Silva Mateus das Neves, requisitado à Parque Expo 98, S. A., mantendo o ora nomeado o estatuto remuneratório, as regalias e os benefícios próprios inerentes ao cargo detido naquele organismo, sendo os mesmos suportados por este.
17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
