Despacho n.º 17641/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 641/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição à Câmara Municipal de Oeiras de António Cameira Brito, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, para exercer funções de motorista do meu Gabinete.

17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.