Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 644/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição à Câmara Municipal de Oeiras de Maria Adelina Dores Silva Lopes, auxiliar administrativa, para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete.
17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
