Despacho n.º 17646/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 646/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de minha secretária pessoal Maria do Céu Magalhães Mourão, técnica profissional especialista do quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.