Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 652/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de minha secretária pessoal Maria Isabel de Pinho Cancella de Abreu Lebre de Freitas, para o efeito requisitada ao Partido Social-Democrata.
17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
