Despacho n.º 17656/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 656/2004 (2.ª série). - 1 - Sempre que até ao final do corrente ano se considere necessário, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações.

2 - Autorizo, também, sempre que para tal se torne necessário, o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do meu Gabinete a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.