Despacho n.º 17659/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 659/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Rita Baptista Monteiro Andrew, ficando autorizada a utilizar as faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

2 - Pelo presente designo ainda para substituir o chefe do Gabinete, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nas suas ausências ou impedimentos, a adjunta do meu Gabinete Ana Rita Baptista Monteiro Andrew.

21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.