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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 664/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição à Garland Laidley de José Joaquim André Corrente para exercer funções de motorista no meu Gabinete. A remuneração mensal será suportada por verbas do orçamento do Gabinete.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.
