Despacho n.º 17666/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 666/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é nomeada a licenciada Joana do Ó dos Santos Coradinho, técnica superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, para prestar, em regime de requisição, assessoria técnica especializada ao meu Gabinete.

2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração, a suportar pelo meu Gabinete, idêntica à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação e com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

3 - Em razão das funções que exerce no meu Gabinete, deve ser processado reembolso das despesas de telefone, nos termos definidos para adjuntos de gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável, e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser, no entanto, revogada a todo o tempo.

21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.