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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 670/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de meu secretário pessoal o licenciado José Carlos Jesus Governo.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Local, José de Almeida Cesário.
