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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 675/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, para o exercício de funções de motorista do meu Gabinete, Albertino Lourenço.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Local, José de Almeida Cesário.
