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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 676/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ulda Maria Gonçalves de Matos Guerreiro para prestar assessoria especializada na área de secretariado do meu Gabinete, destacada para o efeito à ex-Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
2 - A nomeada auferirá a título de remuneração mensal a remuneração que lhe é devida em razão da categoria de origem acrescida da diferença, a suportar pelo meu Gabinete, para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, incluindo os montantes correspondentes a subsídio de férias, de Natal e de refeição.
3 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser, no entanto, revogada a todo o tempo.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Local, José de Almeida Cesário.
