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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 683/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Ricardo António Vieira da Veiga Ferrão, para os efeitos requisitado à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o qual opta pela remuneração correspondente ao lugar de origem, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, sendo-lhe devidas as despesas de representação, de acordo com a função exercida.
26 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Local, José de Almeida Cesário.
