Declaração (extracto) n.º 222/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Declaração (extracto) n.º 222/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15 de Julho de 2004, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e nas plantas anexas:

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A expropriação tem por fim a implementação do Programa Polis.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências previstas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 de Maio (Lei Orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente), e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 106/DSJ, de 14 de Julho de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.013.04, daquela Direcção-Geral.

29 de Julho de 2004. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Helena Santos Curto.

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