Despacho n.º 17700/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 700/2004 (2.ª série). - 1 - Sempre que se torne necessário, até final do presente ano, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como as despesas inerentes.

2 - Autorizo também o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do meu Gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal, sempre que tal se torne necessário.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004.

26 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.