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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 701/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para exercer funções no apoio administrativo ao meu Gabinete a auxiliar administrativa Lurdes Veríssimo Fernandes da Silva do quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004.
29 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
